A assinatura foi realizada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), que contou também com a presença de Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Fernando Haddad, ministro da Fazenda; e Márcio França, do Ministério da Fazenda e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp). A iniciativa é uma parceria entre o Planalto e as três pastas.
Entre as mudanças do PL, está o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que estende os benefícios do Drawback Suspensão para serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. Com isso, a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços deixa de existir, reduzindo os custos operacionais das empresas.