Diversos direitos trabalhistas estão previstos na legislação brasileira, e são garantidos mesmo após o encerramento de um contrato de trabalho. A rescisão é um dos principais direitos, e há um tempo limite para o seu pagamento quando o vínculo empregatício é encerrado.
Prazo para pagamento da rescisão trabalhista
O empregador tem 10 dias corridos, após a assinatura do termo de desligamento, para realizar o pagamento da rescisão trabalhista, conforme o artigo 477 da CLT. Esse prazo é válido independentemente do motivo da demissão.
Verbas rescisóriasAs verbas rescisórias são direitos adquiridos pelo trabalhador devido à rescisão do contrato de trabalho, que são garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).