O Pix Pensão Alimentícia é um sistema de transferência automática de pagamentos da pensão alimentícia, criado em um projeto de lei aprovado pelo Senado.
Como funcionará?
O Pix Pensão Alimentícia permitirá que os beneficiários da pensão alimentícia solicitem ao juiz a transferência automática dos pagamentos, sem necessidade de iniciar um novo processo judicial.
A instituição financeira será responsável por fazer o débito dos valores nas datas definidas pela Justiça. Se não houver saldo suficiente, a autoridade supervisora será comunicada e poderá bloquear outros ativos financeiros equivalentes ao valor da prestação em atraso.
Benefícios
O Pix Pensão Alimentícia deve reduzir a quantidade de processos que cobram parcelas atrasadas na Justiça, a inadimplência dos pagantes e facilitar o recebimento dos valores para quem depende desse benefício.
Além disso, o projeto também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão.
Quando entra em vigor?
O Pix Pensão Alimentícia começa a valer assim que o Projeto de Lei n.º 4978/2023 for assinado pelo presidente Lula.