Introdução
A emissão de nota fiscal é uma obrigação legal para empresas que vendem produtos ou prestam serviços. No entanto, muitas empresas não cumprem com essa obrigação, seja por descuido ou intenção de sonegar impostos.
Consequências de não emitir nota fiscal
A não emissão de nota fiscal pode resultar em multas, autuações fiscais e até processos criminais. A diferença entre uma penalidade administrativa e um crime está na intenção.
Infração administrativa: se a empresa esquece de emitir nota fiscal em uma operação isolada, a situação é tratada como infração administrativa, com multa, sem configurar crime.
Crime: se a empresa omite intencionalmente a emissão de nota fiscal para suprimir ou reduzir tributos, a conduta é tipificada como crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.
Quem é obrigado a emitir nota fiscal?
Empresas formalizadas com CNPJ, incluindo MEIs, devem emitir nota fiscal ao vender ou prestar serviços. MEIs só podem dispensar a nota em vendas para pessoa física, sendo obrigatória para vendas a pessoas jurídicas.
Como regularizar
Se a empresa não emitiu nota fiscal, é importante regularizar a situação o mais rápido possível. Isso pode ser feito mediante a emissão de nota fiscal retificadora ou pela apresentação de documentação que comprove a operação.