O Microempreendedor Individual (MEI) e o Contrato de Freelancer
Administrar um pequeno negócio muitas vezes exige contar com o apoio de profissionais autônomos especializados. Mas existe regras importantes para que essa contratação seja legal e não gere problemas trabalhistas ou fiscais no futuro.
MEI e Contratação de Freelancer: Regras e Benefícios
O MEI pode contratar profissionais freelancers para realizar serviços pontuais, desde que não exista vínculo CLT. A formalização correta da prestação de serviço impede a caracterização de vínculo empregatício em uma eventual fiscalização.
Tenha Cuidado com o Vinculo CLT
Se o microempreendedor exigir exclusividade, jornada de trabalho fixa e subordinação, a Justiça pode entender que existe vínculo empregatício, mesmo sem carteira assinada.