FGTS: O que é e por que é importante
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada. Todo mês, o empregador é obrigado a depositar 8% equivalente ao salário bruto do funcionário em uma conta vinculada ao trabalhador, gerida pela Caixa Econômica Federal.
Procuradoria da Fazenda assume cobrança de R$66,8 bilhões em débitos do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que assume a gestão e a cobrança de R$66,8 bilhões em créditos do FGTS inscritos na dívida ativa da União. Isso representa 500 mil débitos acumulados por empresas que não depositaram o FGTS dos seus funcionários.
Com essa mudança, os débitos de FGTS e de contribuição social inscritos na dívida ativa passam a ser consultados e regularizados exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN.
Como os trabalhadores são afetados
Para o trabalhador, a transferência da cobrança para a PGFN não altera diretamente seus direitos. Os valores cobrados e recuperados são revertidos ao Fundo de Garantia, o que significa que o saldo que deveria estar na conta do trabalhador pode ser recuperado.
O ponto mais importante para quem tem carteira assinada é verificar se os depósitos estão sendo feitos corretamente. Isso pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, acessando o extrato de depósitos com o CPF e senha.