O que é Certidão Negativa de Débitos Federais?
A certidão negativa de débitos federais é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a regularidade fiscal de pessoa física ou jurídica em relação ao Fisco.
Emitir certidão negativa de débitos é fundamental para acessar credito, contratos e licitações, evitando surpresas em momentos críticos.
Tipos de Certidão Negativa de Débitos Federais
Existem três tipos de certidão:
- CND (Certidão Negativa de Débitos): comprova regularidade fiscal;
- CPEND (Certidão Pós-Pendência): com dívidas registradas, mas com cobrança suspensa;
- CPEN (Certidão de Pendência): com pendências tributárias ativas sem suspensão de cobrança.
Como Emitir Certidão Negativa de Débitos Federais
A emissão é gratuita e realizada online pelos canais oficiais: site da Receita Federal ou portal e-CAC.
Verifique regularmente a situação fiscal para evitar contratempos.
Validade da Certidão Negativa de Débitos Federais
A certidão tem validade de 180 dias, após o que é necessário emitir uma nova certidão atualizada.