Aviso de Férias: O que É
As férias são um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, mas a concessão precisa seguir regras bem definidas pela CLT.
Como Fazer Aviso de Férias
O aviso de férias é um documento formal usado pela empresa para comunicar ao trabalhador quando será o período de descanso.
Direito Trabalhista Férias
A base legal do aviso de férias está no artigo 135 da CLT, que determina que a concessão das férias deve ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, mediante notificação por escrito.
Para que o documento seja válido e completo, algumas informações são essenciais.
- Data de início e término das férias;
- Periodo aquisitivo;
- Data de retorno ao trabalho;