Introdução
A Administração Pública é regida pelo regime jurídico administrativo, que é um conjunto harmônico de normas que disciplinam sua atuação.
Princípios Básicos
Os princípios básicos da Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade é fundamental para a Administração Pública, pois estabelece que a atuação administrativa deve ser subordinada aos limites fixados pelo Legislativo.