Introdução às Licenças Ambientais
A licença ambiental é um ato administrativo fundamental para o exercício de atividades que utilizam recursos naturais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
Licença Ambiental é obrigatória para a obtenção de um processo administrativo, o chamado licenciamento ambiental.
Nova Lei e as 7 Modalidades de Licenças Ambientais
Com a Lei nº 15.190/2025, surgiram 4 novas modalidades de licenças ambientais: Licença Ambiental Única (LAU), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Especial (LAE).
Além disso, as licenças pré-existentes são: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Requisitos e Prazos de Validade
Cada licença possui requisitos e prazos de validade específicos, como definido no §1º do art. 5º da referida lei.
Entenda os detalhes sobre os requisitos e prazos para cada tipo de licença e como a nova legislação impacta o setor.