O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão do edital lançado pela gestão Ricardo Nunes para transferir a operação de três escolas municipais de ensino fundamental para organizações da sociedade civil (OSCs).
A ação afirma que o processo representa grave risco à valorização dos profissionais da educação escolar, à carreira do magistério paulistano, à gestão dos recursos públicos para o financiamento do direito à educação e à gestão democrática do ensino.
Modelo de Terceirização
O modelo proposto pela Prefeitura prevê parcerias com OSCs para executar as atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura previstas em um plano de trabalho previamente aprovado pela prefeitura. O investimento estimado é de R$ 102,8 milhões no período.
Risco à Educação
Para os promotores, o modelo representa uma tentativa de "burla ao princípio do concurso público e o consequente fim da carreira pública do magistério paulistano". Eles afirmam que a Constituição determina que a educação pública deve ser ofertada a todos de forma gratuita, democrática e de qualidade, sendo o professor de carreira, contratado por concurso público, o incumbido de prestar este serviço.