Curso sobre LAI nos Municípios: Regulamentação e Transparência
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançaram o curso Regulamentação da LAI nos Municípios, uma iniciativa estratégica para fortalecer a transparência nas prefeituras brasileiras.
Com 20 horas de formação flexível e certificação reconhecida, este curso aberto e gratuito é destinado a agentes públicos municipais e oferece recursos concretos para melhorar a transparência em portais públicos.
Regulamentação Local em Detalhe
Os módulos do curso, incluindo 'Acesso à Informação - Um Direito de Todos' e 'Regulamentando a LAI no Município', abordam dispositivos obrigatórios e adaptam-se à legislação federal, fornecendo modelos prontos para elaborar normas que evitam recursos judiciais e multas.
Estratégias Práticas de Implementação
Após a capacitação, as prefeituras ganham ferramentas concretas para melhorar a transparência em portais públicos, incluindo a publicação de gastos em saúde e educação, criação de planilhas de monitoramento e integração de auditores internos.