TRF-1: Turma autoriza trabalhadora com filho autista a sacar o FGTS | Legislação

Uma trabalhadora garantiu o direito de sacar os valores já depositados bem como os que vierem a ser depositados na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, por unanimidade, é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).