TJSP: Dono de restaurante é condenado por crime ao manter produtos vencidos | Legislação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou por crime o dono de um restaurante que manteve produtos vencidos e sem as devidas informações na embalagem. A pena foi fixada em dois anos de detenção, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços e prestação pecuniária estipulada em um salário mínimo.