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TJMG: Vítima de ameaças de divulgação de fotos íntimas deve ser indenizada | Legislação

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 16/10/2024 às 07:00 · Atualizado há 22 horas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão por divulgação de foto íntima da ex-namorada, e a um mês e cinco dias de detenção pelo crime de ameaça. Ele ainda foi condenado ainda a pagar à vítima um salário mínimo, a título de danos morais. A decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada foi unânime.

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