O Tribunal de Contas da União (TCU) fará um pente-fino em despesas públicas ou financiamento de políticas públicas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo Orçamento, como no caso de uso de fundos no programa educacional Pé-de-Meia. Uma auditoria nesse sentido foi aberta.
Na Matriz de Planejamento de auditoria à qual o Valor teve acesso, determinada ano passado pelo atual presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, o TCU aponta que "a utilização de mecanismos de realização de despesas públicas ou financiamento de políticas públicas por meio de recursos que não transitam diretamente pelo Orçamento Geral da União pode acarretar a perda de credibilidade da gestão orçamentária e fiscal da União".
O processo foi aberto quando Vital ainda estava como ministro, no ano passado. Como agora ele preside a Corte, quem assumiu o processo foi o ministro Bruno Dantas.
A auditoria vai apurar o não recolhimento de receitas públicas à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN), capitalização de fundos privados com recursos não-financeiros da União, bem como capitalização de fundos com recursos oriundos de outros fundos, perpetuação de fundos criados com finalidades específicas e transitórias, ampliação do escopo de atuação de empresa estatal e utilização de recursos de fundos públicos como funding para políticas de concessão de crédito.
Na quarta-feira (12), o TCU liberou o pagamento do programa Pé-de-Meia, operacionalizado via fundos e fora das regras fiscais, o que foi considerada uma vitória pelo governo Lula (PT). De outro lado, impôs uma derrota ao Executivo, ao cobrar providências para a inclusão do programa em sua totalidade no orçamento ainda este ano.
Os impactos, no entanto, devem ser mais limitados, já que o prazo para a providência é de 120 dias. Além disso, a decisão ainda foi mais flexível já que, caso o Congresso não aprove o projeto para incluir o programa no orçamento, o programa continuará de pé, o que pode tornar inócua a própria providência determinada pela Corte.
Na auditoria, o TCU destaca que o uso de fundos e de financiamento de políticas fora do orçamento "é indutor de potenciais efeitos danosos para a economia do país, a exemplo de necessidade de elevar a taxa referencial de juros (Selic) e/ou de mantê-la elevada por maior tempo; impacto na ponta longa da curva de juros, o que afeta o custo dos investimentos que necessitam de maior maturação; impacto no perfil da dívida pública, com alteração nos prazos e/ou indexadores dos títulos emitidos e, por último, impacto na taxa de câmbio e, consequentemente, na inflação".
"É saudável o TCU se movimentar com antecedência e de forma pro-ativa, não passiva ao potenciais contornos das leis orçamentárias e fiscais do país", avaliou Gabriel Barros, ex-diretor da IFI.
Ele também criticou o modelo final tomado pelo órgão, na quarta-feira, em relação ao programa Pé-de-Meia. "A decisão de ontem do pleno do TCU de dar 120 dias para uma solução e nesse ínterim autorizar a continuidade da execução do programa ao arrepio do arcabouço fiscal institucional me deixou preocupado. De outra forma, a decisão dá um passo à frente e dois para trás", criticou o especialista.
O Ministério da Fazenda foi procurado, mas ainda não houve manifestação.
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