O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou, por meio de uma auditoria, fragilidades na governança, na transparência e no controle da política de transação tributária, conduzida pela Procuradoria-Universal da Herdade Vernáculo (PGFN) e pela Secretaria Peculiar da Receita Federalista do Brasil (RFB).
Segundo o TCU, o trabalho apontou que ainda há desafios na coordenação entre as duas instituições, responsáveis pela realização das diferentes modalidades de transação.
Na auditoria foram observadas divergências nos critérios utilizados para julgar a viabilidade de recuperação dos créditos e a capacidade de pagamento dos contribuintes, o que pode comprometer a uniformidade e o controle das operações em nível pátrio.
Outrossim, o TCU identificou falhas na divulgação das informações sobre os acordos firmados. Em alguns casos, as transações individuais não foram publicadas de forma completa na plataforma do dedo, sem detalhes sobre valores negociados, descontos e condições estabelecidas. Aproximadamente 26% dos acordos analisados não foram publicados no site da PGFN, o que viola os princípios da Lei de Chegada à Informação.
Falhas no monitoramento do cumprimento das cláusulas dos acordos de transação também foram identificadas. Em 58% dos casos analisados, houve celebração de acordos envolvendo empresas com parcelas vencidas ou novas inscrições em dívida ativa. A prática, de conformidade com o Tribunal, infringe uma das principais condições das transações, que é a obrigação de manter a regularidade fiscal durante o período de vigência do conformidade.
Com base nos resultados da auditoria, o Tribunal encaminhou recomendações à PGFN e à Receita Federalista para aprimorar a coordenação e a transparência da política.
“Entre as medidas sugeridas estão a padronização dos procedimentos de estudo e publicação dos acordos, a integração dos sistemas de controle de créditos e a adoção de mecanismos para prometer o cumprimento das condições pelos contribuintes durante toda a vigência da transação”, informou, por meio de nota, o TCU.
A política de transação tributária é um instrumento que permite à gestão pública negociar dívidas tributárias com contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O objetivo é reduzir o contencioso tributário, ou seja, a quantidade de disputas entre contribuintes e o fisco, além de aumentar a recuperação de créditos difíceis de cobrar judicialmente.
Atualmente, há mais de 230 milénio processos em tramitação nas Delegacias de Julgamento da Receita Federalista, que somam R$ 246,6 bilhões em valores discutidos, além de 84 milénio processos no Recomendação Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que representam tapume de R$ 1,1 trilhão. Na dívida ativa da União, existem 24,7 milhões de inscrições, o que totaliza aproximadamente R$ 2,9 trilhões.
“Os números mostram a urgência de sublimar os mecanismos que buscam conciliar a arrecadação pública e a solução de conflitos entre o Estado e os contribuintes”, informou o Tribunal.