O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (17), que o Ministério da Saúde (MS) inclua no layout da Declaração de Nascido Vivo (DNV) o termo parturiente (parturiente/mãe) para identificar o responsável legal pelo recém-nascido. Antes só havia a opção de "mãe".
A DNV é um documento emitido por hospitais e maternidades, entregue aos pais ou responsáveis pelo bebê após o nascimento, e precede o registro civil em cartório.
Outra alteração que deverá ser feita é no campo de responsável legal, que deverá constar como responsável legal/pai.
A medida visa incluir pessoas trans e travestis nas políticas públicas de saúde.
Esta determinação faz parte de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que chegou à Corte no ano de 2021. O julgamento já havia imposto outras providências, como a que determina que o Ministério da Saúde adote todas as medidas necessárias para garantir que o agendamento de consultas e exames para qualquer especialidade ocorra independentemente do registro do sexo biológico. A proposta é que se evite procedimentos burocráticos que possam causar constrangimentos ou dificuldades de acesso a pessoas transexuais.
Ainda nesse ponto, o Supremo destaca que ela deve ser estendida a todos os sistemas informacionais do SUS, ou seja, não deve se restringir à agenda de consultas e exames para, assim, propiciar à população trans o acesso pleno em condições de igualdade às ações e serviços do SUS.
Outra medida que já havia sido adotada pela Corte era a que solicitava que o MS informe às secretarias estaduais e municipais de Saúde e demais órgãos e instituições que integram o SUS sobre os ajustes nos sistemas informacionais que devem ser realizados no SUS. Além disso, a Saúde deverá prestar o suporte que for necessário para a migração ou adaptação dos sistemas locais, considerando a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional, regional e local.
A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que argumentava que pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de gênero não estavam conseguindo ter acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico. A legenda relatou casos de homens transexuais que conservam o aparelho reprodutor feminino e não conseguem agendar consultas ginecológicas. Da mesma forma, mulheres trans tiveram acesso negado a urologistas e proctologistas.