Só o futuro dirá como será, de fato, a administração do advogado Otto Lobo como presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), caso seu nome seja aprovado pelo Senado. Mas seu processo de indicação já deixa participantes do mercado apreensivos, assim como o histórico de decisões tomadas enquanto ele exercia interinamente o comando da instituição.
Lobo foi o escolhido dentro de um grande entendimento político para apaziguar os ânimos entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no contexto da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado teve o apoio decisivo de integrantes do Centrão, que, em 2022, já o tinham alçado à diretoria da CVM. Em si, isso não é um problema, faz parte do sistema de pesos e contrapesos, em que representantes eleitos delegam poderes a agentes técnicos para executar, com certa autonomia, mandatos especializados.
O que desperta preocupações do mercado financeiro é que o processo, pelo que se tem conhecimento, deu muito peso aos interesses políticos. Nas discussões no governo, o Ministério da Fazenda apresentou três nomes técnicos para o cargo, com diferentes perfis e competências, mas saiu vencido nas discussões.
A Fazenda não é, necessariamente, a dona da razão. Mas, aos olhos do mercado, é quem está mais preocupada em compor com nomes técnicos as instituições que desempenham papel fundamental para o funcionamento da economia.
Suas indicações para a diretoria do Banco Central, acolhidas pelo presidente Lula, são um exemplo disso. Mesmo em meio a todos os ataques de setores políticos — incluindo integrantes do próprio governo —, a diretoria colegiada tem feito o necessário para controlar a inflação e para manter a estabilidade financeira.
Depauperada, com um quadro de funcionários insuficiente e falta de recursos orçamentários, a CVM é um dos pilares da estabilidade financeira. É ela que garante, por exemplo, proteção aos acionistas minoritários das empresas e também a integridade da indústria de fundos de investimento.
Sem um xerife do mercado de capitais aparelhado e tecnicamente robusto, os investidores não têm segurança jurídica para aplicar dentro do país. Com a tardia abertura da conta de capitais ocorrida nas últimas décadas, o mercado acionário brasileiro e a indústria de fundos competem com outros países. Não apenas a Faria Lima, mas outras praças, como a City londrina, vêm perdendo espaço para Nova York. O enfraquecimento do nosso mercado local reduz as oportunidades de captação das empresas brasileiras, sobretudo as de menor porte. E essa porta de financiamento é mais fundamental ainda em um cenário de juros a 15% ao ano.
Os desafios diante da CVM são enormes, com preocupações também com o risco sistêmico e a integridade na indústria de fundos. Sob sua supervisão, os fundos — que integram o universo das chamadas instituições financeiras não bancárias — hoje movimentam uma parcela importante dos recursos que antes transitavam pelo sistema bancário tradicional.
O Comitê de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês) vem chamando a atenção para o risco crescente de crises de liquidez nessas instituições não bancárias, como ocorreu na Inglaterra na crise do miniorçamento da ex-primeira-ministra Liz Truss. A CVM deve estar aparelhada e em diálogo permanente com o Banco Central para agir nessas situações.
Mas o problema urgente é de integridade, depois que a operação Carbono Oculto apontou, em agosto, o uso de fundos de investimento na Reag para a suposta lavagem de dinheiro e ocultação de riquezas obtidas em atividades criminosas. Trata-se de uma franja de um sistema que em sua maioria opera dentro das regras, mas que exige ação firme para ser extirpada.
Esses são alguns dos temas que, espera-se, sejam discutidos na sabatina de Lobo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Será o momento de obter informações sobre as motivações de suas posições em alguns casos recentes julgados na diretoria da CVM que despertaram a atenção do mercado. Um envolve o Master, dentro de uma operação de compra de ações da Ambipar feita pelo banco, pelo controlador, Tercio Borlenghi, e pelo empresário Nelson Tanure. O relatório do corpo técnico da CVM sustenta que deveria ter sido feita uma oferta pública para preservar os interesses dos acionistas minoritários. O ex-presidente da CVM, João Pedro Nascimento, havia votado em linha com o corpo técnico, e Lobo, já como presidente interino, exerceu o voto de qualidade para mudar o rumo da decisão.
Quando há dúvida sobre se os reguladores são, de fato, independentes para exercer o seu mandato, os investidores estrangeiros exigem um prêmio maior para cobrir riscos percebidos na estabilidade financeira. Numa coincidência desfavorável, o episódio do Master ocorreu durante a visita ao Brasil de delegações do FMI e do Banco Mundial para a elaboração do Programa de Avaliação do Setor Financeiro.
Autoridades brasileiras já esperam um aumento das críticas à falta de proteção legal para os supervisores exercerem seu mandato. Todas as pressões sofridas pelo Banco Central no caso mostram que, para as investigações seguirem seu curso, será preciso que a CVM opere com competência técnica e independência política.
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