Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para manter a prisão imediata do ex-jogador Robinho, conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, o STJ decidiu que o ex-jogador deveria cumprir no Brasil a sentença da Justiça italiana que o condenou a pena de prisão de 9 anos por estupro coletivo. O julgamento está em plenário virtual até o dia 26 de novembro, portanto, ainda está em andamento e pode ser interrompido por algum ministro.
Após a decisão do STJ, Robinho impetrou habeas corpus no Supremo. Os advogados do ex-jogador alegam que a determinação do imediato cumprimento da pena contraria a jurisprudência do STF que condicionou o início da execução da pena ao trânsito em julgado da condenação.
A defesa de Robinho também requer a inconstitucionalidade da Lei de Migração que permitiu a transferência da execução da pena da Itália para o Brasil. Na avaliação dos advogados, o dispositivo contraria a Constituição brasileira. O ex-jogador está preso desde março na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo.
No entanto, prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux, para negar os habeas corpus. O ministro entendeu que não houve ilegalidade do STJ ao validar a sentença italiana.
“Não se vislumbra violação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de normas constitucionais, legais ou de tratados internacionais, a caracterizar coação ilegal ou violência contra a liberdade de locomoção do paciente [Robinho], tampouco violação das regras de competência jurisdicional”.
Na avaliação de Fux, a transferência penal entre países com acordos de cooperação internacional, como é o caso do Brasil e da Itália, é possível. O ministro entende também que existe trânsito em julgado da sentença condenatória proferida pela Justiça Italiana contra Robinho desde 2022.
O relator ainda destaca que Robinho respondeu ao processo na Justiça italiana com “advogado de sua confiança”. O ministro afirma também que o estupro conta na lista de crimes hediondos do Brasil.
Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia lembrou que as mulheres de todo o mundo são submetida à violência sexual. “Mulheres em todo o mundo são submetidas a crimes como o de que aqui se cuida, causando agravo de inegável intensidade a quem seja a vítima direta, e também a vítima indireta, que é toda e cada mulher do mundo, numa cultura, que ainda se demonstra desgraçadamente presente, de violação à dignidade de todas”, escreveu.
“A impunidade pela prática desses crimes é mais que um descaso, é um incentivo permanente à continuidade desse estado de coisas de desumanidade e cinismo, instalado contra todas as mulheres em todos os cantos do planeta, a despeito das normas jurídicas impositivas de respeito ao direito à vida digna de todas as pessoas humanas”, acrescentou.
Além de Cármen Lúcia, também acompanharam Fux, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.
A divergência é do ministro Gilmar Mendes, que votou a favor do habeas corpus e a soltura de Robinho. Para ele, a prisão é ilegal pois fez retroagir norma mais gravosa em desfavor do ex-jogador e determinou o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da decisão que homologou a sentença estrangeira.
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