A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federalista (STF) começa a explorar nesta sexta-feira (14) a denúncia apresentada contra o deputado federalista Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por filtração. Ele teria atuado contra autoridades que investigam, processam e julgam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta participação em uma trama golpista.
A estudo virtual começa às 11h desta sexta e vai até 21 de novembro. Se a denúncia for aceita, Eduardo virá réu será ensejo uma ação penal contra o parlamentar para que, em momento ulterior, o STF decida se ele será sentenciado ou absolvido. Integram a Primeira Turma Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
De combinação com a Procuradoria-Universal da República (PGR), responsável pela denúncia, Eduardo teria articulado nos Estados Unidos sanções financeiras ao Brasil e contra autoridades do Judiciário. Em julho, por exemplo, Moraes foi sancionado com a Lei Magnitsky, que prevê sanções financeiras. Outros ministros tiveram os vistos americanos revogados.
De combinação com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o objetivo seria emparedar autoridades para beneficiar Bolsonaro. Apesar da atuação, o ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão em setembro.
Para Gonet, Eduardo, juntamente com o influenciador Paulo Figueiredo, tentou “instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país solitário e escarnecido"."Tudo isso, e sempre, no intuito de movimentar o Supremo Tribunal Federalista a não produzir juízos condenatórios nos processos relativos ao chamado ‘caso do golpe’”, disse Gonet.
Ainda segundo o PGR, “ os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se uma vez que capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de traje —, de extrema sisudez nas suas consequências, tanto para a economia pátrio uma vez que para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro”.
O que diz a resguardo de Eduardo
Eduardo é representado pela Defensoria Pública da União (DPU), por norma de Moraes, depois que o parlamentar deixou de constituir advogados no processo e apresentar uma resposta prévia às acusações.
A Defensoria argumentou que o processo é nulo, por ignorar o Código de Processo Penal, que exige notificação sobre as acusações por meio de epístola rogatória, quando o culpado não estiver no Brasil. A DPU havia solicitado a notificação por esse meio, mas o ministro negou o pedido e procedeu com o aviso via edital.
Segundo a Defensoria, no entanto, a citação por edital deveria ser usada quando o culpado cria dificuldades para ser encontrado, o que não seria o caso. “Não estar presente em território pátrio não equivale a produzir dificuldades. A escassez física configura situação que exige meio diverso de notícia processual: a epístola rogatória”, argumentou.
Ainda de combinação com a Defensoria, o delito de filtração exige “violência” e “grave prenúncio” uma vez que requisitos. Segundo a instituição, a PGR “não descreve qualquer ato de violência praticado pelo denunciado contra qualquer poder”.
Também afirma que a arguição foi baseada em declarações públicas sobre reuniões com autoridades estrangeiras, divulgação sobre sanções e consequências políticas e econômicas de decisões judiciais, além de críticas a autoridades brasileiras. Afirmou, porém, que as ações configuram articulações políticas, sem violência nem grave prenúncio.