Renovação Automática da CNH: Desde a publicação da medida provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), os motoristas estão sujeitos a critérios de serem consideredos bons condutores, incluindo cumprir os critérios de não ter pontos registrados e infrações de trânsito.
Nova Regra: Objetiva Exame Médico
A principal mudança feita no texto pelo Congresso Nacional foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação.
Renovação Automática da CNH é Usada como Isca em Golpe Digital
A emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação. Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.