Adiamento da Regra
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu adiar mais uma vez a entrada em vigor da portaria que estabelece as regras para o funcionamento do comércio em feriados. Agora, a entrada em vigor fica prevista para o final de maio deste ano.
Com o adiamento, o governo amplia o prazo para que trabalhadores e empregadores avancem nas negociações. O MTE defende que a prorrogação reforça o compromisso com o diálogo social e com a valorização da negociação coletiva.
Nova Comissão Bipartite
O governo criará uma comissão bipartite com 20 integrantes: 10 representantes dos trabalhadores e 10 representantes dos empregadores. O grupo será assessorado pelo ministério e terá a missão de discutir as regras para o trabalho em feriados no comércio, buscando construir um consenso.
Regras para o Trabalho em Feriados
A portaria reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados para autorizar o trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007. Além disso, é preciso seguir as normas da legislação municipal.