A Receita Federal cancelou as multas aplicadas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) referentes ao período de apuração de novembro de 2025. A medida consta do Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O cancelamento alcança multas emitidas no dia 31 de dezembro de 2025 relativas à DCTFWeb Geral e à DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, entregues por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas equiparadas à empresa.
Segundo o ato, o contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da multa cancelada poderá apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Por sua vez, o contribuinte que já tenha compensado o valor da multa cancelada poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito, conforme as regras vigentes.
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