O Projeto de Lei 2.486/2022, que cria arbitragem para questões tributárias e aduaneiras, foi aprovado em dezembro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Como ele tramita em caráter conclusivo, só falta ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, segue para sanção presidencial – a não ser que haja alguma alteração ou recurso para o Plenário.
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