O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos lei que veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); além de estabelecer a busca ativa dos lesados e regras para ressarcimento e de sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos. Um dos vetos do presidente foi a transferência para o Conselho Monetário Nacional (CMN) da competência para definição do teto de juros para as operações do crédito consignado do INSS.
O dispositivo atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar as taxas máximas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado por meio de proposta do Poder Legislativo. Tal previsão, contudo, incorre em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, em violação ao art. 84, VI,
— a", da Constituição Federal, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República”, explica o governo em justificativa para o veto publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU).
Também foram vetados artigos que poderiam implicar em aumento de gastos ao governo federal sem apresentação de medidas compensatórias. Por exemplo, um dos artigos retirados do texto determinava que, em casos de descumprimento de prazo de ressarcimento a pessoa lesada, o INSS deveria utilizar recursos orçamentários para fazer o pagamento.
Para o governo, essa possibilidade é inconstitucional e contraria o interesse público por criar despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias.
Na mesma linha, foi derrubado do texto artigo que estabelecia que o INSS deveria realizar busca ativa a beneficiários lesados. Na avaliação do governo, a iniciativa estabelece competências para o INSS que não lhe são próprias, o que expõe a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários e ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Outro veto foi o que previa que o INSS deveria disponibilizar em todas as suas unidades de atendimento presencial, independentemente de agendamento, o uso de terminais com tecnologia de autenticação biométrica para viabilizar o desbloqueio e a contratação de crédito consignado de forma presencial. A proposta, conforme o governo, demandaria investimentos elevados e contínuos do INSS sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional após os desdobramentos da operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU). A primeira fase da operação foi deflagrada em 23 de abril com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões concedidos pelo INSS. A estimativa era de que as entidades tinham cobrados de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024.
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