O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, disse, em nota, que "não paira qualquer dúvida sobre a competência da Corte para fiscalizar o Banco Central". Hoje, o ministro Jhonatan de Jesus autorizou a inspeção no âmbito do processo de liquidação do Banco Master "com máxima urgência".
"O TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central”, afirma Rêgo.
“A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central", acrescentou.
Segundo a nota do presidente do TCU, a medida de fiscalização da autoridade monetária, "que já teve início com análise de documentos no BC e prosseguirá com trabalho técnico da Corte, busca esclarecer os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais da atuação do órgão regulador, conforme detalhado no despacho do relator, ministro Jhonatan de Jesus".
Segundo Vital do Rêgo, fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central"
Jhonatan de Jesus determina que os técnicos do TCU deverão, “in loco”, reconstruir o fluxo de supervisão e resolução no período 2019–2025 no âmbito do Master, bem como, "verificar motivação, coerência e proporcionalidade" na decisão de liquidar o banco
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“A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central", acrescentou.
Segundo a nota do presidente do TCU, a medida de fiscalização da autoridade monetária, "que já teve início com análise de documentos no BC e prosseguirá com trabalho técnico da Corte, busca esclarecer os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais da atuação do órgão regulador, conforme detalhado no despacho do relator, ministro Jhonatan de Jesus".
Segundo Vital do Rêgo, fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central"
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