O Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram um novo termo de cooperação técnica para guiar a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em irregularidades, como casos de corrupção.
"Em regra, as negociações, celebrações e execuções de acordos leniência serão conduzidas de forma coordenada e conjunta entre a CGU, a AGU e o MPF", diz o documento.
O texto prevê ainda que "inexistindo atuação coordenada e conjunta entre as instituições, os acordos de leniência serão celebrados no respectivo âmbito institucional, assegurada a autonomia" de cada órgão.
Além disso, para conferir previsibilidade aos colaboradores, estabelece parâmetros "para o cálculo dos valores a serem pactuados em acordos de leniência, incluindo fatores de dosimetria, definições conceituais, fórmulas ou metodologia de cálculo de sanções pecuniárias, e de apuração dos danos".
O acordo de leniência é uma espécie de colaboração premiada para pessoa jurídica, em que a empresa reconhece que cometeu ilícitos e se compromete a pagar multas e ressarcir os danos causados.
O novo termo de cooperação também tem como objetivo evitar a sobreposição de medidas sancionatórias, impostas a pessoas jurídicas pelas diferentes instituições.
Também proíbe o uso de provas obtidas em razão dos acordos em esferas sancionatórias diferentes das previstas na leniência.
O documento trata ainda dos recursos que serão recuperados e prevê que o valor relativo ao ressarcimento de dano ao erário deverá ser destinado à entidade lesada, mediante recolhimento à sua conta. Já a multa a ser aplicada nos acordos de leniência será destinada à União e recolhida à conta única do Tesouro Nacional.
A assinatura do acordo ocorreu na sede Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF). O acordo foi chancelado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo ministro da AGU, Jorge Messias, pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.
Os três destacaram a importância do ato e apontaram que o acordo trará um ambiente de mais segurança jurídica para os envolvidos.
"Esse acordo que nós estamos celebrando aqui hoje, do Ministério Público Federal, revela a nossa capacidade como país de dar um passo certo no combate à corrupção no Brasil, de uma perspectiva de um país que tem uma série de instituições responsáveis por isso", afirmou Messias.
Para o AGU, "um trabalho conjunto é a melhor forma de a gente garantir que a população brasileira consiga ter confiança numa agenda coesa do Estado brasileiro de enfrentamento à corrupção".
Em 2020, sob a coordenação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi fechado um acordo de cooperação técnica para padronizar as regras envolvendo as leniências. O MPF, no entanto, ficou de fora, por considerar que o texto esvaziava a participação do órgão na negociação com as empresas. Na época, o procurador-geral da República era Augusto Aras.
Desta vez, as conversas entre os diferentes órgãos começaram após o ministro André Mendonça, do STF, abrir uma tentativa de conciliação sobre os acordos fechados com as empreiteiras envolvidas no escândalo da Lava-Jato. As tratativas resultaram na redução em até 50% das multas aplicadas, mas a repactuação ainda precisa ser homologada.
A avaliação é que o novo termo de cooperação vai representar uma oportunidade de “revitalizar” o instituto, que passou por um “boom” nos primeiros anos da Lava-Jato e logo depois caiu em descrédito, devido à maneira como esse tipo de acordo foi fechado pela força-tarefa de Curitiba.