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Nova Lei de Publicidade de Bets no Brasil: Entenda as Novas Regras

Governo restringe publicidade de apostas esportivas

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 11/07/2026 às 13:35 · Atualizado há 2 semanas
Nova Lei de Publicidade de Bets no Brasil: Entenda as Novas Regras
Foto: Reprodução / Arquivo

Nova Lei de Publicidade de Bets

O governo publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, chamadas de bets, que entrarão em vigor em 17 de julho.

As medidas tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas.

As novas regras proíbem anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.

Restrições à Publicidade

As propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens: Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência, Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro ou Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.

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