Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira (6) em edição extra do "Diário Oficial da União" (DOU) atende a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e regulamenta o Fundo Social do pré-sal e dá flexibilidade para o uso de cerca de R$ 20 bilhões, hoje, no fundo, de forma faseada e dentro das regras fiscais.
Em novembro, o Tribunal determinou que o governo federal regulamentasse o fundo após encontrar uma série de irregularidades e falta de transparência. Hoje era o último dia para o Executivo publicar as novas regras.
Os recursos, segundo prevê a MP, poderão ser utilizados para projetos de infraestrutura social, mudança climática e educação. Esses recursos têm natureza financeira, mas caso sejam alocados em políticas públicas, estarão dentro do orçamento, nos limites das regras fiscais.
O uso dos recursos do Fundo Social em infraestrutura social é uma novidade trazida pela MP. A mudança atende a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preocupado com a existência em condições precárias, como palafitas ameaçadas pelo avanço do mar em algumas cidades brasileiras.
Segundo membros do Ministério da Fazenda, não se trata de mais uma medida de estímulo à economia, já que, apesar da autorização, não há previsão de uso dos R$ 20 bilhões no curto prazo. Esse montante, detalham técnicos, será utilizado de forma estrutural.
É, além disso, um montante pequeno se for comparado com o volume de crédito no conjunto da economia. Apenas no mês de dezembro, disse um técnico, foram movimentados R$ 600 bilhões.