É esperado tanto no Tribunal de Contas da União (TCU) quanto no próprio Banco Central que o ministro, relator do processo que analisa a atuação do BC na liquidação extrajudicial do Banco Master, deve rejeitar o pedido da autoridade monetária para que a deliberação da inspeção no órgão ocorra na Primeira Câmara da Corte, e não monocraticamente.
O ministro, segundo apurou o Valor, pode invocar o princípio do "poder geral de cautela", previsto no Código de Processo Civil (CPC), para justificar sua decisão monocrática. Esse princípio estabelece, em tese, que é prerrogativa do condutor de uma apuração determinar medidas cautelares que não sejam expressamente previstas em lei para garantir a eficácia de uma decisão, protegendo direitos ameaçados.
O despacho de Jhonatan de Jesus deve ser proferido nesta semana, até mesmo nesta quarta-feira (7). Se a recusa ao pedido ocorrer, a estratégia do BC deve ser recorrer ao plenário do TCU antes de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
Neste caso, esse recurso ao plenário do TCU não teria efeito suspensivo automático, ou seja: a inspeção poderia começar. Assim, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, pode ser provocado pelo BC para decidir sobre a suspensão da inspeção até a deliberação pela Primeira Câmara, na avaliação de quem acompanha o processo de perto.
Por enquanto, integrantes do BC avaliam que não é o caso de recorrer diretamente ao Supremo, já que seria necessário, antes, esgotar todos os recursos dentro do próprio TCU. Isso também evitaria criar um conflito institucional entre os órgãos.
Segundo alguns membros do TCU, o regimento interno da Corte é claro, em seu artigo 17, que compete às Câmaras deliberar a realização de inspeções nos órgãos regulados. Há algumas exceções, como inspeções no Poder Legislativo, no Supremo, nos Tribunais Superiores, na Presidência da República e no próprio TCU, mas mesmo nestes casos a deliberação deveria ser do plenário, nunca de forma monocrática, segundo o documento.
Uma ala do Tribunal chega a defender nos bastidores que, diante de uma eventual recusa de Jhonatan de Jesus de submeter a deliberação à Primeira Câmara, a autoridade monetária poderia até mesmo se recusar a permitir a inspeção até a deliberação do plenário. Mas esta possibilidade não está no radar do BC, já que seria descumprir uma decisão do órgão de controle.
A Primeira Câmara do TCU é presidida pelo decano do Tribunal, Walton Alencar Rodrigues. Além de Jhonatan de Jesus, é composta pelo ministro Benjamin Zymler e pelo ministro Bruno Dantas. Quem acompanha o Tribunal de perto lembra que, no último ano, Rodrigues, Zymler e Dantas, muitas vezes, se posicionaram de forma contrária a posicionamentos de Jhonatan, principalmente em casos mais rumorosos.
Isso não significa, por outro lado, que esses ministros se manifestariam contra a inspeção no BC, já que o instrumento está previsto no regimento interno do Tribunal e tem sido defendido enfaticamente pelo presidente da Corte. Mas ainda que autorizassem na Câmara, seria uma forma, na visão de algumas fontes, de demonstrar ao relator que os procedimentos precisam seguir o rito previsto no regimento.
A ala mais crítica do TCU não vê urgência para que o relator não submeta a deliberação à Câmara, tendo em vista que a primeira sessão deste colegiado ocorrerá em cerca de 20 dias. Jhonatan de Jesus, por outro lado, tem apontado "máxima urgência" no procedimento em seus despachos.
Uma ida ao Supremo, como mostrou o Valor na última segunda-feira (5), também poderia levantar na Corte uma discussão sobre prevenção. Isso porque Jhonatan de Jesus fez menção ao ministro Dias Toffoli, que é relator do processo criminal contra dirigentes do Master, no âmbito do STF. Integrantes do BC defendem, por outro lado, que eventual recurso ao Supremo contestando decisões do TCU deveria ir a sorteio, já que se trata de uma discussão administrativa, não criminal.
Neste caso, caberia ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidir se eventual recurso iria a Toffoli, por prevenção, ou seria sorteado a outro ministro.
Jhonatan de Jesus pode invocar o princípio do "poder geral de cautela", previsto no Código de Processo Civil (CPC), para justificar sua decisão monocrática
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