Dentre os ajustes previstos está a garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação e assegurar aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais.
O texto sancionado ainda prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações como número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas; e bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.
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