O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15/9) a lei 15.026/2025, que dá mais cinco anos para que proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. Anteriormente, o prazo venceria em outubro deste ano. Agora, a regularização dessas propriedades poderá ser feita até outubro de 2030.
O prazo já havia sido prorrogado antes, de outubro de 2019 para outubro de 2025. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União.
Faixa de fronteira é a área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. A regularização das propriedades nessa faixa é exigida para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais, cujos registros tenham origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados. O tamanho do módulo fiscal varia em cada município.
Para ter direito à ratificação dos registros, o proprietário precisa pedir a certificação do georreferenciamento do imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a atualização da inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O objetivo da ratificação é evitar que as propriedades sejam transferidas à União por falta de regularização.
O projeto que deu origem à lei foi defendido no Congresso Nacional pela bancada ruralista e por entidades do setor produtivo. A vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), avaliou que nos últimos 10 anos o processo de regularização de imóveis nas áreas de fronteiras enfrentou dificuldades pela ausência de regras claras.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a prorrogação do prazo garante segurança jurídica aos produtores rurais. Marcelo Bertoni, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), disse que a medida beneficia produtores e a regularização de títulos antigos em regiões estratégicas para a produção agropecuária. A ratificação envolve 11 Estados e uma área equivalente a 16,6% do território nacional, estimou a CNA.
“Essa lei é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o agro nessas regiões, gerando renda e emprego”, disse Bertoni, em nota.
Segundo ele, a regularização do registro imobiliário também vai possibilitar o acesso a crédito, ao seguro rural e a financiamentos, além de permitir a participação em programas de incentivo à produção agropecuária.