Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa da proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos magistrados e de outros tribunais superiores. Ele afirmou que o projeto não representa uma interferência na autonomia do Judiciário e busca dar maior transparência à atuação da Corte.
De acordo com o alagoano, não há elementos que sustentem uma eventual decisão do Supremo de suspender o andamento da proposição. O posicionamento de Lira foi dado em resposta a uma ação protocolada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que pediu que o STF interrompesse a tramitação do texto.
Por 39 votos a 18, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC, que seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada pelo deputado do PP.
A PEC proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei e só permite que sejam tomadas durante o recesso do Judiciário – e, neste caso, com julgamento pelos demais ministros em até 30 dias.
Além disso, a proposta altera o rito de análise de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Nesses casos, quando houver pedido para antecipar decisões, os ministros da Corte deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas. Caso um ministro conceda a decisão provisória, o mérito da medida deverá ser analisado em até seis meses. Depois desse período, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos.
Na manifestação enviada ao Supremo, Lira pontua que o projeto não fere a separação entre os Poderes. “Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional", argumentou Lira.
"Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial. Trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário”, completou.
"Assim, longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a", acrescentou.
Além disso, o alagoano alega que a PEC estabelece parâmetros para que o STF se manifeste de forma ágil e eficaz. “Ao fixar o prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, com a inclusão automática na pauta após esse período, a proposta visa a combater a perpetuação de decisões provisórias que muitas vezes se arrastam indefinidamente, gerando insegurança jurídica e prolongando incertezas tanto para as partes envolvidas quanto para a sociedade".
Na avaliação do presidente da Casa, o texto alinha o funcionamento do Poder Judiciário às necessidades do Estado Democrático de Direito, promovendo um equilíbrio salutar entre os Poderes, sem prejudicar a função de controle de constitucionalidade do STF.
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