Entenda mudança no prazo do auxílio-doença sem perícia
O prazo sumo do auxílio por incapacidade temporária outorgado pelo Atestmed — sistema que permite liberar o favor sem perícia presencial — foi ampliado temporariamente pelo Ministério da Previdência Social. A mudança está na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83.
Pela novidade regra, os pedidos analisados somente por documentos podem resultar em até 60 dias de solidão. Esse prazo ampliado vale por 120 dias, ou seja, até abril de 2026. Depois disso, a partir de maio, o limite volta a ser de 30 dias.
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Um ponto importante: esse limite de 60 dias vale mesmo que o segurado envie mais de um atestado durante a vigência da portaria. O INSS vai somar todos os afastamentos concedidos via estudo documental até atingir os 60 dias.
A portaria também confirma que todos os benefícios concedidos antes da publicação da norma estão validados. Isso garante segurança jurídica para quem já teve o pedido legalizado ou ainda está com o processo em estudo.
O prazo do Atestmed já mudou outras vezes.
Na versão original da estudo documental, criada pela Portaria Conjunta nº 38/2023, era verosímil receber o auxílio por até 180 dias sem passar por perícia presencial.
Depois, mudanças na legislação previdenciária passaram a permitir que o governo ajustasse esses prazos por portaria — o que abriu caminho para as regras atuais, incluindo o limite de 30 dias definido em junho de 2025.
As novas regras valem exclusivamente pelos próximos 120 dias. Em seguida esse período, deixam de vigorar, a menos que outra norma prorrogue ou modifique o padrão.
Até lá, todos os pedidos feitos pelo Atestmed seguem o limite de 60 dias, considerando a soma dos afastamentos dentro desse período.
O INSS orienta que o segurado continue enviando documentos completos para evitar indeferimentos e prometer uma estudo mais jeitoso.
O que é o Atestmed?
O Atestmed é um mecanismo criado durante a pandemia de Covid-19 para agilizar o atendimento e reduzir a fileira de perícias do auxílio por incapacidade temporária. Ele permite que o INSS avalie atestados e laudos médicos enviados pela internet, sem premência de agendamento presencial.
Para isso, o documento deve sustar informações obrigatórias, uma vez que:
assinatura e dados do profissional de saúde;
código CID da doença;
tempo estimado de solidão.
Quando esses requisitos são atendidos, o instituto pode conceder o favor diretamente pela plataforma, evitando o deslocamento do trabalhador até o órgão.
Auxílio-doença, INSS, previdência social
Divulgação/INSS
O que é o auxílio por incapacidade temporária?
O auxílio por incapacidade temporária, antes chamado de auxílio-doença, é talhado aos trabalhadores que contribuem mensalmente para a Previdência Social e que, por problemas de saúde, ficam temporariamente incapazes de retornar às suas atividades.
Mas não basta ser tributário para ter recta ao favor. O INSS exige que o solicitante comprove, por meio de perícia médica, a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O trabalhador também deve ter ao menos 12 contribuições mensais pagas. Essa regra, porém, não vale para casos excepcionais, uma vez que acidentes e doenças do trabalho.
O INSS também dispensa carência para trabalhadores acometidos pelas seguintes doenças:
Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com desvario mental;
Neoplasia maligna;
Facciosismo;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doenças de Parkinson;
Espondilite anquilosante (Aids)
Contaminação por radiação, com base em peroração da medicina especializada;
Hepatopatia grave;
Esclerose múltipla;
Acidente vascular encefálico (agudo);
Abdómen agudo cirúrgico;
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Reprodução/TV Orbe