O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a aplicação de medidas de proteção comercial para acordos de livre comércio e preferência tarifária.
A norma estabelece que essas medidas só poderão ser aplicadas após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior.
A decisão final caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), com base em parecer técnico.