Governo entrega a relator documento que pede responsabilização em uso indevido de Inteligência Artificial | Política

As sugestões foram entregues pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em uma reunião no Palácio do Planalto. Segundo documento obtido pelo Valor, o governo pede que a regulamentação da IA “deve garantir a diversidade sociocultural brasileira, evitando a amplificação de desigualdades e atuando para que o futuro tecnológico contribua para reparar distorções históricas, e não ampliá-las”.

Dentre os temas prioritários que o governo avalia para o PL, há um tópico que fala sobre a “distribuição de responsabilidades”, que pede o “estabelecimento claro das atribuições e responsabilidades de desenvolvedores, distribuidores e usuários de sistemas de IA, contemplando mecanismos de responsabilização em caso de uso indevido, desvio de finalidade ou danos a terceiros”.

Outro item fala sobre a “responsabilização e equidade”, que trata sobre a inclusão de dispositivos que “reconheçam as assimetrias de poder no ambiente digital e assegurem mecanismos de reparação efetiva a indivíduos e coletividades afetadas por decisões automatizadas ou impactos adversos decorrentes do uso de IA”.

Do ponto de vista de impacto ambiental, o governo pede que haja um incentivo à adoção de data centers verdes e avaliação dos impactos ambientes das aplicações de IA. Em outra frente, sugere que o texto legal defina fóruns e instâncias de pactuação multissetorial, “assegurando a participação democrática e a representação social no acompanhamento, implementação e revisão do marco legal”.

O documento foi elaborado no âmbito de um seminário organizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, que reuni conselheiros, especialistas e representantes do poder público. O secretário-executivo do Conselhão, Olavo Noleto, avalia que o órgão se apresenta como um foro para construir uma proposta concreta que se soma ao debate no Congresso. "Trata-se de produzir com qualidade e seriedade alternativas para uma das agendas mais desafiadoras e complexas no cenário nacional e internacional", disse.

Em maio, Ribeiro disse que pretende apresentar o seu parecer em 25 de novembro. As discussões e a votação na comissão especial que avalia a matéria aconteceriam em dezembro. De acordo com o plano de trabalho apresentado pelo relator, a tramitação será dividida em quatro etapas: audiências públicas (junho a setembro), seminários (setembro a novembro), apresentação do parecer e discussão e votação do texto (dezembro).