O Ministério da Fazenda encaminhou ontem (18) a lideranças do Congresso Nacional uma minuta de projeto de lei para garantir isenção da Contribuição e do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente) sobre Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) e Fundos do Agronegócio (Fiagros). O texto, contudo, ainda está em negociação com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Empreendedorismo (FPE) e, portanto, ainda não foi enviado oficialmente ao Legislativo.
Ao sancionar o principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária do consumo, o governo vetou trecho de artigo que isentava fundos de investimento de pagar CBS e IBS. A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal aos fundos, o que não é previsto na emenda constitucional da reforma.
O veto abriu uma crise com parlamentares, porque a promessa da equipe econômica era não taxar FIIs e Fiagros. Após a repercussão, a equipe econômica prometeu apresentar os ajustes necessários para garantir a isenção a esses fundos.
A minuta enviada ontem a lideranças da FPA e da FPE prevê que não haverá incidência de CBS e IBS em operações de FIIs, Fiagros e organizações gestoras de fundo patrimonial. O texto também prevê a não incidência dos novos tributos do consumo sobre "rendimentos financeiros, os recebimentos de dividendos e de juros sobre o capital próprio e as operações com títulos e valores mobiliários dos fundos de investimento e das organizações gestoras de fundos patrimoniais".
Por fim, a minuta traz critérios para enquadramento de um fundo como FII e Fiagro.
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