O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo fechado entre o deputado André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) na qual ele reconhece a prática de "rachadinha" em seu gabinete e se compromete a devolver R$ 131 mil aos cofres públicos.
"Verifico terem sido atendidos os pressupostos legais para celebração do acordo, tendo em vista não ser o caso de arquivamento, ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração, executada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro anos)", escreveu Fux.
Na decisão, o ministro apontou que Janones "admitiu expressamente" que, no início de 2019, devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa, recorreu a um de seus assessores parlamentares, a quem solicitou que providenciasse um cartão de crédito adicional, para que ele pudesse usar. As faturas, porém, foram pagas pelo próprio assessor do gabinete.
O chamado acordo de não persecução penal (ANPP) foi proposto pela PGR em outubro no ano passado. O instrumento faz com que o órgão se comprometa a não oferecer denúncia contra o investigado, desde que ele cumpra determinadas condições e reconheça a prática de irregularidades.
A Polícia Federal (PF) indiciou o deputado em setembro, sob a suspeita de crimes de corrupção passiva, peculato e associação criminosa Para a corporação, ele era “o eixo central" em torno do qual "toda a engrenagem criminosa" girava e participou de todas as etapas do crime “desde o início até o desfecho”.
Janones passou a ser investigado depois da divulgação pela imprensa de uma mensagem de áudio em que o deputado fala a assessores que eles teriam que devolver uma quantia do salário recebido na Câmara dos Deputados para que ele pudesse abater um prejuízo na campanha eleitoral de 2016.
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