Sete entidades do mercado de combustíveis assinaram um manifesto em defesa da revisão dos cortes de orçamento na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As entidades defendem que o governo reveja os cortes "com urgência" para a normalização dos serviços na reguladora.
A ANP anunciou, na segunda-feira (23), que vai adotar medidas emergenciais a partir do dia 1º de julho para enfrentar impactos dos cortes orçamentários promovidos pelo governo sobre a agência.
Uma das medidas emergenciais da ANP será a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante julho.
Segundo o manifesto das associações do setor de combustíveis, as medidas anunciadas pela ANP são "ainda mais trágicas" para o setor no momento que se observa o escalonamento do mercado irregular, especialmente com o fato de que a redução dos valores para a fiscalização se deu depois de "verdadeira coalizão" para doação de equipamentos para a agência reforçar as ações de inspeção de qualidade.
No manifesto, listam que o PMQC realiza mais de 16 mil análises mensais e orienta as fiscalizações da ANP. Para as entidades, sem o programa, a capacidade de identificar e combater fraudes fica comprometida.
"Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis", disseram as instituições no manifesto.
Assinaram o documento as seguintes entidades: Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Instituto Combustível Legal (ICL), Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e Sindicato Nacional Transoportador Revendedor Retalhista (SindTRR).
Um decreto que entrou em vigor no último dia 30 de maio determinou bloqueio de R$ 7,1 milhões autorizados para despesas discricionárias, como viagens. A medida também contingenciou R$ 27,7 milhões do orçamento da ANP.
Com os cortes, o orçamento da ANP caiu de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões.
A ANP afirmou ontem, em comunicado, que vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. O orçamento da agência caiu de R$ 749 milhões em 2013, cujo valor é corrigido pela inflação, para R$ 134 milhões em 2024, um corte de 82%.
O setor de combustíveis vem se mobilizando contra a atuação de empresas de forma irregular no mercado, por meio de fraudes e adulterações, sonegação fiscal, descumprimento de obrigações, como adição obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil, e uso de brechas para evitar pagamento de impostos federais e estaduais. As ações visam evitar concorrência desleal com quem cumpre as regras do setor, segundo as entidades.