O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para adoção de contramedidas comerciais, de investimentos e de propriedade intelectual contra países ou blocos econômicos que imponham medidas unilaterais prejudiciais à competitividade brasileira.