Após três meses com a discussão paralisada, a Mesa Diretora do Congresso finalmente encaminhou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e divulgou calendário com a perspectiva de aprovação da proposta em sessão do plenário no dia 13 de dezembro. No caso do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o cronograma prevê a votação do relatório preliminar nesta quarta-feira, mas isso não estava confirmado até o fechamento desta edição.
O presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), ainda iria se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para decidir como encaminhar o assunto. Até então, deputados e senadores aguardavam o Supremo Tribunal Federal (STF) desbloquear o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento, suspenso desde agosto para que o Congresso adotasse novas regras de transparência e rastreabilidade das verbas.
Um projeto de lei complementar com este objetivo foi aprovado pela Câmara na semana passada e sancionado nesta terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, fruto de acordo entre Congresso e governo, estabelece ritos para a elaboração das emendas em suas quatro modalidades: individuais; de comissão (que substituíram a emenda de relator, popularmente conhecida como orçamento secreto); de bancada estadual; e transferências especiais, batizadas de “emendas Pix”, que são uma modalidade de emenda individual.
Apesar da aprovação, a proposta foi criticada por organizações da sociedade civil pela falta de transparência. Há brechas, por exemplo, para individualização das emendas de bancada estadual e para manter sob sigilo os reais autores das emendas de comissão ao Orçamento — que substituíram a antiga emenda de relator, também conhecida como “orçamento secreto”.
Cabe agora ao ministro do STF, Flávio Dino, decidir se a lei sancionada está de acordo com a cobrança do Supremo por mais transparência e se vai liberar a execução das emendas. Se isso não ocorrer, a previsão dos parlamentares é travar a discussão das leis orçamentárias até uma solução, o que pode fazer com que o ano acabe sem Orçamento aprovado para 2025 e até sem diretrizes para a execução dos gastos.
Se Dino liberar o pagamento das emendas, o calendário apresentado nesta terça-feira é votar a LDO e a LOA até 13 de dezembro, uma sexta-feira. Para isso, a tramitação dos projetos será acelerada. A LDO era para estar aprovada desde julho. A LOA, para estar em debate deste setembro, com apresentação das sugestões de alterações pelos congressistas, ministérios e organizações da sociedade civil.
Ainda há previsão, pelos parlamentares, que o Legislativo tenha atividades entre os dias 16 e 20 de dezembro, o que daria uma semana de margem em caso de atrasos. Antes de votar as leis orçamentárias no plenário, deputados e senadores também deverão votar 34 vetos presidenciais a leis aprovadas — alguns aguardando a análise desde 2022, como o despacho gratuito de bagagens em voos nacionais.