O Orçamento da União tem cerca de R$ 61 bilhões para serem executados conforme indicação de deputados e senadores por meio de emendas parlamentares.
Tipos de Emendas
Há três tipos de emendas: individuais, de bancada e de comissão.
- Emendas Individuais: são impositivas e indicadas por cada parlamentar, com um limite de R$ 40 milhões por deputado e R$ 74 milhões por senador.
- Emendas de Bancada: são impositivas e definidas pelos parlamentares de cada estado, com um total de R$ 11,2 bilhões disponíveis.
- Emendas de Comissão: não são de execução obrigatória e têm um total de R$ 12,1 bilhões disponíveis, embora não seja dividido igualmente entre as comissões.
As emendas precisam respeitar as regras constitucionais e ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.