Comissão do Senado aprova projeto que autoriza governo brasileiro a retaliar tarifaços como os de Trump | Política

O texto tem caráter terminativo na CAE. Assim, se não houver requerimento para ir a plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Por determinação regimental, há um prazo de cinco dias para que esse requerimento seja apresentado. Esse tempo pode, entretanto, ser diminuído pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Relatora e autora do substitutivo, a ex-ministra Agricultura Tereza Cristina (PP-MS) já articula com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e líderes para que o projeto também tenha celeridade na Câmara. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu um pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), faça a tramitação da matéria em regime de urgência.

O tema ganhou força no Congresso diante da guerra tarifária encampada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Além dos já anunciados 25% para as importações de aço e alumínio brasileiro, Trump deve anunciar nesta quarta-feira (2) tarifas comerciais recíprocas que atingirão todos os países. O dia tem sido chamado de "Dia da Libertação" pelo presidente americano.

Apesar do impasse tarifário com o governo norte-americano, Tereza Cristina afirma que o texto não estimula a retaliação tarifária e que foi construído para todos os países, não tendo como foco nações ou blocos específicos - como os Estados Unidos e a União Europeia. "Não é uma retaliação. É uma proteção quando os produtos brasileiros forem retaliados", ressaltou a senadora ao proferir seu voto.

Calheiros também desvinculou a aprovação do projeto a um ataque aos Estados Unidos, mas legitimou as ferramentas que o texto dá ao Executivo. "É, sem dúvida nenhuma, uma resposta legítima ao tarifado americano", afirmou Calheiros. "Estamos suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por causa da falta de legislação que ele deixará de fazer isso."

Como mostrou o Valor, o texto da senadora mira a defesa comercial de todos os bens e produtos brasileiros - não só do agronegócio - em termos econômicos e ambientais. O projeto fala em “clareza de reação” pelo governo e na adoção de “mecanismo crível” para combater travas e protecionismo.

O espaço para negociação foi uma novidade no relatório de Tereza Cristina e que difere do texto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). No projeto do parlamentar paraense estava o conceito de reciprocidade ambiental e criava barreiras para produtos de países com leis e níveis de preservação menores que os do Brasil.

O substitutivo seria votado pela CAE no dia 18 de março, mas a decisão foi adiada após pedido de vista do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Como mostrou o Valor, o senador disse ter sido procurado por setores preocupados com uma possível insegurança jurídica em razão de o texto permitir o rompimento de direitos de propriedade intelectual em casos específicos. Para atender à preocupação de Oriovisto, Tereza propôs uma mudança no texto para dar "caráter excepcional" às contramedidas de rompimento de propriedade intelectual previstas pela matéria.

Inspiração nos Estados Unidos

Construído ouvindo o Itamaraty, o Ministério de Indústria e Comércio (MDIC) e o setor empresarial, e ter um escopo global, a proposta foi inspirada na legislação americana e dá poderes à Câmara de Comércio Exterior (Camex) para suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações - políticas ou práticas unilaterais - de países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade internacional dos produtos brasileiros.

O projeto também busca proteger o Brasil do que Tereza Cristina classifica como protecionismo disfarçado”, como a Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR) que entra em vigor no fim do ano. O texto do bloco europeu traz medidas unilaterais com exigências ambientais que extrapolam a legislação brasileira.

A matéria também estabelece critérios para a intervenção da Camex em resposta a três tipos de ações de outros países: “que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, por meio de ameaça ou aplicação de medidas comerciais e de investimentos; que violem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial; e que configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”, em clara oposição à EUDR.

O texto ainda permite ao Conselho Estratégico da Camex (CEC) a adotar contramedidas, como restrições às importações de determinados produtos ou a suspensão de concessões, de forma isolada ou cumulativa. A indicação é que elas sejam “proporcionais ao impacto econômico” causado ao Brasil pelas ações iniciais dos países-alvo.