A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou resposta formal às acusações de práticas apontadas como desleais no comércio feitas pelos Estados Unidos. O documento, apresentado no último dia 15, contém argumentações técnicas sobre tarifas, etanol e questões ambientais. A manifestação responde a três dos seis eixos temáticos apontados na investigação.
A investigação conduzida pelos EUA tem como base a Seção 301 da Lei de Comércio, que permite ao governo daquele país apurar práticas comerciais consideradas “desleais ou discriminatórias” e aplicar sanções unilaterais caso sejam confirmadas irregularidades.
“Estamos falando de uma investigação que pode resultar em sanções comerciais contra o Brasil, o que seria extremamente prejudicial para ambos os países”, explica Sueme Mori, diretora de Relações Internacionais da CNA, destacando a importância da resposta formal apresentada pela entidade.
A CNA argumenta que o Brasil concede tratamento tarifário preferencial de forma limitada, compatível com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e com a Cláusula de Habilitação da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo dados apresentados pela entidade, esses acordos com tratamento tarifário preferencial representam apenas 1,9% das importações brasileiras e não prejudicam as exportações americanas. A CNA destaca que, em comparação, os Estados Unidos mantêm acordos de livre comércio com 20 países.
Os EUA são o terceiro principal destino das exportações agropecuárias brasileiras, configurando-se como parceiro estratégico para o setor. A entidade afirma que não há tratamento discriminatório contra produtos norte-americanos no mercado brasileiro.
Acesso ao mercado de etanol
No documento, a CNA lembra que o Brasil concedeu isenção tarifária para o etanol dos EUA entre 2010 e 2017. Posteriormente, o país passou a aplicar a tarifa de Nação Mais Favorecida de 18%, valor inferior à tarifa de 20% aplicada aos países do Mercosul.
A entidade defende que a política tarifária para o etanol está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e apresenta caráter transparente e não discriminatório. O programa RenovaBio, segundo a CNA, está aberto a produtores estrangeiros que cumpram os critérios técnicos e ambientais estabelecidos.
A confederação refuta de as alegações de favorecimento à Índia e ao México. Os volumes exportados por esses países não sustentam tal acusação. Em 2024, por exemplo, o Brasil importou dos Estados Unidos volumes de etanol 17 vezes superiores aos da Índia, enquanto o México não registrou exportações relevantes.
“O Brasil é um dos maiores produtores de etanol do mundo, mas também importamos etanol americano. Não há nenhuma prática desleal nesse mercado”, ressalta Mori, acrescentando que o Brasil sempre manteve uma relação comercial transparente com os Estados Unidos nesse setor.
Em relação às questões ambientais, a CNA enfatiza que o Brasil possui legislação robusta, incluindo o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais. A entidade destaca sistemas de monitoramento que garantem o controle das atividades produtivas em áreas florestais.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi citado como instrumento que assegura rastreabilidade e conformidade da produção agropecuária. Para controle da origem dos produtos florestais, o Brasil utiliza o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e o Documento de Origem Florestal (DOF+).
“Temos uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. O produtor rural brasileiro preserva, em média, 25% de sua propriedade com vegetação nativa, algo que não se vê em outros países”, afirma a diretora da CNA, destacando o compromisso do setor com a sustentabilidade.
Avaliar a inclusão deste argumento: “No campo ambiental, o Brasil possui um dos marcos regulatórios mais robustos do mundo. O Código Florestal exige a preservação de vegetação nativa em propriedades privadas, o que garante, hoje, 66% do território nacional coberto por vegetação nativa, dos quais mais de 33% são preservados dentro de propriedades rurais privadas.”
“O Brasil se tornou um grande exportador agrícola porque somos altamente produtivos e competitivos”, pontua Mori. De acordo com ela, “a CNA, que representa mais de cinco milhões de produtores rurais brasileiros, tem confiança de que a investigação americana comprovará o compromisso, não só do agro, mas de toda a economia brasileira, em um comércio internacional justo, transparente e baseado em regras claras”.
A confederação participará presencialmente da audiência pública sobre a investigação, na primeira semana de setembro, nos Estados Unidos. Os outros três eixos da investigação americana -- “Comércio Digital e Pagamentos Eletrônicos”, “Práticas Anticorrupção” e “Propriedade Intelectual” -- não foram abordados na manifestação da entidade brasileira por não apresentarem relação direta com o setor agropecuário.
“Estamos preparados para demonstrar com dados e fatos que o Brasil é um parceiro comercial confiável e que segue todas as regras internacionais de comércio”, conclui Mori, reforçando a disposição da CNA em manter um diálogo construtivo com as autoridades norte-americanas durante todo o processo de investigação.