A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto de lei que exige que as corretoras de criptoativos passem a ter sede no Brasil e façam a segregação patrimonial das contas de seus clientes com seu próprio patrimônio. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que funcionou ano passado na Câmara e denunciou dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos. A proposta vai ao Senado.
O projeto ganhou apoio do Novo ao Psol. “Esse projeto vem em boa hora. Os criptoativos, as criptomoedas, estão sendo objeto de golpes, dentro dessa ideia de que prosperidade é o ganho pessoal”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto tem pontos intervencionistas nas empresas. “Mas a gente acha que o benefício que essa pequena intervenção faz é muito maior do que o prejuízo porque traz várias medidas para combater fraude, entre elas, que as corretoras sejam constituídas no Brasil”, disse.
Pelo projeto, as empresas terão que manter sede no país. Isso valerá, inclusive, para transferência de controle, fusão e cisão. Além disso, terão que comprovar a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada.
O texto também determina que qualquer transferência de moeda nacional ou estrangeira entre usuário e prestador de serviços de ativos virtuais seja feita por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada a operar no país pelo Banco Central e proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O ponto principal é obrigar a segregação entre os criptoativos de cada correntista do patrimônio da corretora. Essa questão já foi debatida várias vezes pela Câmara durante a discussão de outros projetos para regulamentação, mas não tinha prosperado diante da falta de consenso. Nesta terça-feira, houve o entendimento de que isso preservará os interesses dos clientes brasileiros por dar mais garantia de que há recursos para sustentar a operação.
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