A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) por 336 votos a 38 o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, mecanismo que pretende diminuir as emissões de gases com efeito estufa pelas empresas. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto foi aprovado após quase um ano de paralisia por causa de um impasse entre Câmara e Senado sobre quem daria a palavra final. A discussão só destravou por causa da realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP29), que ocorre no Azerbaijão até o fim desta semana. O Brasil quis levar a proposta como um avanço do país.
Câmara e Senado fizeram um acordo para construir um texto legislativo em conjunto, com regras que só seriam avalizadas pelos deputados após a aprovação pelos senadores na semana passada. A única mudança em relação ao Senado é a retomada da obrigatoriedade de que as seguradoras destinem parte de suas reservas técnicas para ativos ambientais.
Mas, mesmo neste caso, será feita uma adaptação: os deputados se comprometeram a votar outro projeto de lei em breve com o percentual defendido pelos senadores, de 0,5% do total de reserva técnica das seguradoras, para ativos ambientais. O Senado tinha previsto que esse aporte seria autorizado, mas não obrigatório, o que os deputados não concordaram.
De resto, as mudanças aprovadas pelos senadores tiveram o aval da Câmara, como proibir a dupla regulamentação institucional e qualquer tributação sobre emissões por atividades, instalações ou fontes reguladas pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A medida busca evitar que produtos como carvão e gás sejam tributados ao mesmo tempo ao comprar créditos de carbono e com o futuro Imposto Seletivo, aprovado na reforma tributária.
Os deputados também concordaram com a participação e voto do setor produtivo na Câmara de Assuntos Regulatórios do mercado de carbono e a harmonização do SBCE com mecanismos setoriais de precificação do carbono, como a produção de biodiesel e etanol para veículos.
Dois anos para regulamentação
O projeto dá dois anos para o governo regulamentar o mercado obrigatório de carbono após a sanção da lei. Um comitê do governo federal estabelecerá limites para cada atividade produtiva. As companhias terão novo prazo para se adequarem e aquelas que continuarem a soltar na atmosfera gases acima desse valor terão que compensar comprando créditos de carbono de projetos sustentáveis, como de ações de reflorestamento.
A proposta estabelece as diretrizes de funcionamento dos mercados obrigatório e voluntário, os prazos de adaptação, o órgão de supervisão dessa política e o patamar mínimo para que uma empresa precise elaborar relatórios com suas emissões (empreendimentos que irradiem mais de 10 mil toneladas de carbono por ano) e que necessite compensa-las (mais de 25 mil toneladas/ano). Esse volume deve enquadrar, majoritariamente, as indústrias instaladas no Brasil.
Quem não cumprir as regras estabelecidas na lei ou regulamento estará sujeito a multa de até 3% do faturamento bruto da empresa ou grupo econômico no ano anterior ou 4%, em caso de reincidência. Para pessoas físicas sujeitas à cobrança, a multa será entre R$ 50 mil e R$ 20 milhões.
A produção agropecuária ficou de fora do mercado regulado e, caso o Brasil entenda no futuro que essa atividade deve ser incluída, será preciso alterar a lei no futuro. A bancada ruralista pressionou para ser excluída de qualquer possibilidade de regulação com o discurso de que não há cobrança em nenhum outro país e isso poderia encarecer os alimentos.
Relator do projeto, o deputado Aliel Machado (PV-PR) disse que a indústria brasileira já sofre consequências pela aprovação do mercado de carbono em outros países do mundo sem uma regulamentação própria no Brasil e defendeu a proposta. “Essa não é agenda de governo. É agenda de país”, pontuou. “Vamos aprovar texto sereno, responsável, que preserva a defesa da agenda ambiental, da agenda econômica, com proteção à propriedade privada”, afirmou.