A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), por 315 votos a 143, um projeto de resolução que determina a suspensão da ação penal que tem entre os réus o deputado bolsonarista Alexandre Ramagem (PL-RJ). A votação ocorreu após um debate acalorado que se arrastou por todo o dia, começando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terminando no plenário. A decisão, em tese, se estende a todos os outros sete réus por tentativa de golpe de Estado, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A expectativa é que o ato seja judicializado. O Valor apurou que, se o caso chegar ao Supremo, a Corte irá suspender a ação só em relação aos crimes imputados a Ramagem que ocorreram depois da diplomação do parlamentar, que têm penas menores. O mandato do político começou em 2023. Além disso, a leitura é que Bolsonaro e outros réus não seriam beneficiados.
Ramagem é acusado de cinco crimes: associação criminosa armada; golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano contra o patrimônio e deterioração de patrimônio tombado. Para ministros do STF, a suspensão só atingiria as duas últimas imputações. Isso porque os delitos de dano estão diretamente envolvidos com a depredação das sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro de 2023, enquanto os outros estão ligados com uma suposta trama golpista iniciada em 2021, quando Ramagem ainda chefiava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e não era parlamentar.
Ramagem tornou-se réu após a Primeira Turma do STF ter aceitado a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar, Bolsonaro, o ex-ministro da Casa Civil Walter Souza Braga Netto e outros cinco acusados. Titular da Abin no governo Bolsonaro, Ramagem teria integrado, segundo as investigações da Polícia Federal e a denúncia da PGR, uma organização criminosa que tramou um golpe em 2022. Ele nega as acusações.
Ainda que a Constituição preveja que cabe à Câmara decidir apenas se o processo contra Ramagem pelos supostos crimes cometidos após a diplomação pode prosseguir ou ser suspenso até o fim do mandato, o parecer do relator Alfredo Gaspar (União-AL) propôs o trancamento integral da ação, o que beneficiaria outros réus, entre eles, Bolsonaro.
“Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, estabeleceu Gaspar em seu relatório.
Fontes contrárias ao texto classificam a medida como inconstitucional, porque o parecer extrapola o alcance previsto pela Constituição. Já Bolsonaristas avaliam que a manobra é legítima visto que a PGR e a Corte não desmembraram o processo, o que manteve o julgamento de Ramagem em conjunto com os demais investigados.
Assim que a ação que busca trancar a ação penal começou a tramitar, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), provocou a Corte sobre o alcance da medida. Na época, rumores já indicavam que aliados de Bolsonaro aproveitariam para paralisar a ação integral e não apenas os trechos que tratam de supostos crimes cometidos por Ramagem após a diplomação.
Em resposta, o STF esclareceu que a iniciativa ficaria restrita aos crimes pelos quais Ramagem é réu após a diplomação e sem poder beneficiar outros investigados por envolvimento na trama golpista.
Fontes da cúpula do Congresso explicaram que ministros da Corte apenas enviaram um ofício e “não tiveram o cuidado” de telefonar para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e informá-lo da atualização. Isso teria incomodado o paraibano e estaria sustentando a decisão de pautar o tema no plenário ainda hoje, horas após a aprovação da iniciativa pela CCJ.
Governistas pontuam ainda que o fato de o STF ter atualizado o alcance da medida faz com que parlamentares estejam votando conscientemente “um texto inconstitucional”. Isso deve estruturar a provável judicialização do tema.
O texto foi aprovado no mesmo dia em que Bolsonaro e aliados realizaram uma manifestação em Brasília a favor do projeto de lei (PL) da Anistia, outro mecanismo que busca beneficiar envolvidos nos atos golpistas.
No ano, Bolsonaro defendeu a medida. “A anistia é um ato político e privativo do Parlamento brasileiro. O Parlamento votou? Ninguém tem que se meter em nada”, disse em discurso a apoiadores.