A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) uma proposta que permite o registro de armas por investigados. A proposição autoriza ainda a regularização de armas de fogo ilegais. O projeto retorna para nova apreciação no Senado.
Apenas PSB, Psol e Rede orientaram contra o texto. A federação composta por PT, PCdoB e PV liberou os parlamentares a votarem como quisessem. Em uma posição surpreendente, o governo orientou a favor da medida, sob a alegação de que o parecer passou por "melhorias significativas". A aprovação foi simbólica.
A proposta estabelece que os proprietários de armas que ainda não tenham sido registradas ou que estejam com registro vencido poderão solicitar o registro no prazo máximo de um ano a partir da publicação da lei.
A definição desse prazo representou um recuo do relator Ismael Alexandrino (PSD-GO), que, até então, concordava com o que previa o relatório aprovado pela Comissão de Segurança Pública — que não previa um período para que a regularização fosse feita.
Ao falar sobre o ajuste no texto, o relator avaliou que o estabelecimento de uma janela para o registro e recadastramento "é razoável". "Entendemos, inclusive, que isso já deveria ter sido feito. Porque são armas que estão invisíveis para o poder público e se tornarão visíveis, entrarão nos mapas".
O texto flexibiliza a aquisição de armas de fogo, já que, antes, a venda era vedada para quem estivesse respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A norma elenca os crimes pelos quais uma pessoa investigada será proibida de registrar armas e, na prática, libera para os demais.
O projeto prevê que não poderão adquirir o artefato quem tiver sido condenado por sentença com trânsito em julgado ou estar respondendo a inquérito policial em curso por crime doloso contra a vida, crime qualificado como hediondo, crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado, crime tipificado na Lei Maria da Penha, crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência, crime de ameaça ou cometido com grave ameaça. Quem estiver sob restrição por medida protetiva também não poderá adquirir armas.
"O texto tem vários crimes que, havendo inquéritos, a pessoa não pode registrar armas de fogo. Isso é avanço. Mas quantos outros crimes não estão neste artigo e mesmo pessoas com inquérito poderão ter armas de fogo? Isso é problemático”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
Para a aquisição dos artefatos, será preciso a comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças federal, estadual, militar e eleitoral.
Em seu parecer, o relator ampliou o prazo para renovação do registro de 3 anos — como previa o Estatuto do Desarmamento — para 5 anos.
Além disso, a proposição prevê que armas, acessórios e munições apreendidas quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas ao Exército no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança.
Durante a votação, um dos vice-líderes do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), orientou a favor da matéria, mas pontuou que alguns pontos da medida ainda desagradavam ao Executivo. Ele destacou que não há compromisso do governo com a sanção do texto.
"O nosso governo é contra a política armamentista, defendemos o Estatuto do Desarmamento, uma sociedade menos violência e mais segura para todos, cidadão e forças de segurança. Relator teve sensibilidade de entender as ponderações do governo e de outros setores e melhorou o texto de maneira significativa", afirmou Santana.
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