A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) uma proposta que permite o registro de armas por investigados. A proposição autoriza ainda a regularização de armas de fogo ilegais. O projeto retorna para nova apreciação no Senado.
Apenas PSB, Psol e Rede orientaram contra o texto. A federação composta por PT, PCdoB e PV liberou os parlamentares a votarem como quisessem. Em uma posição surpreendente, o governo orientou a favor da medida, sob a alegação de que o parecer passou por "melhorias significativas". A aprovação foi simbólica.
A proposta estabelece que os proprietários de armas que ainda não tenham sido registradas ou que estejam com registro vencido poderão solicitar o registro no prazo máximo de um ano a partir da publicação da lei.
A definição desse prazo representou um recuo do relator Ismael Alexandrino (PSD-GO), que, até então, concordava com o que previa o relatório aprovado pela Comissão de Segurança Pública — que não previa um período para que a regularização fosse feita.
Ao falar sobre o ajuste no texto, o relator avaliou que o estabelecimento de uma janela para o registro e recadastramento "é razoável". "Entendemos, inclusive, que isso já deveria ter sido feito. Porque são armas que estão invisíveis para o poder público e se tornarão visíveis, entrarão nos mapas".
O texto flexibiliza a aquisição de armas de fogo, já que, antes, a venda era vedada para quem estivesse respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A norma elenca os crimes pelos quais uma pessoa investigada será proibida de registrar armas e, na prática, libera para os demais.
O projeto prevê que não poderão adquirir o artefato quem tiver sido condenado por sentença com trânsito em julgado ou estar respondendo a inquérito policial em curso por crime doloso contra a vida, crime qualificado como hediondo, crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado, crime tipificado na Lei Maria da Penha, crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência, crime de ameaça ou cometido com grave ameaça. Quem estiver sob restrição por medida protetiva também não poderá adquirir armas.
O texto tem vários crimes que, havendo inquéritos, a pessoa não pode registrar armas de fogo. Isso é avanço. Mas quantos outros crimes não estão neste artigo e mesmo pessoas com inquérito poderão ter armas de fogo? Isso é problemático
— afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
Para a aquisição dos artefatos, será preciso a comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças federal, estadual, militar e eleitoral.
Em seu parecer, o relator ampliou o prazo para renovação do registro de 3 anos — como previa o Estatuto do Desarmamento — para 5 anos.
Além disso, a proposição prevê que armas, acessórios e munições apreendidas quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas ao Exército no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança.
Durante a votação, um dos vice-líderes do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), orientou a favor da matéria, mas pontuou que alguns pontos da medida ainda desagradavam ao Executivo. Ele destacou que não há compromisso do governo com a sanção do texto.
— Foto: Thomas Tucker/UnsplashO nosso governo é contra a política armamentista, defendemos o Estatuto do Desarmamento, uma sociedade menos violência e mais segura para todos, cidadão e forças de segurança. Relator teve sensibilidade de entender as ponderações do governo e de outros setores e melhorou o texto de maneira significativa
— afirmou Santana.
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